Vitrine pública circuitobr.com.br · Versão 1.0 — vigência a partir de 18 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso da vitrine pública circuitobr.com.br, mantida por CIRCUITO BRASIL TECNOLOGIA TURISMO E CULTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.583.376/0001-59, com sede na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840 ("CircuitoBR").

Leia junto com a Política de Privacidade, que explica o que fazemos com seus dados e integra estes Termos.

1. O que é a vitrine

1.1. A vitrine é um portal aberto que reúne locais, atrativos, eventos, roteiros e agentes culturais de municípios brasileiros, alimentado por prefeituras, consórcios públicos, responsáveis por estabelecimentos e agentes culturais.

1.2. O acesso e a navegação são gratuitos e não exigem conta. Algumas funcionalidades — salvar conteúdo, montar roteiros, gerir uma ficha, manter cadastro de artista — exigem conta.

2. O que a vitrine não é

2.1. O CircuitoBR não é agência de viagens, operadora turística, organizadora de eventos, intermediária de reservas nem meio de pagamento. Não vende passagens, hospedagem, ingressos ou pacotes, e não é parte nas relações que você venha a estabelecer com estabelecimentos, artistas, organizadores ou municípios.

2.2. As informações sobre horários, preços, disponibilidade, condições de acesso e realização de eventos são fornecidas por terceiros. O CircuitoBR não as verifica previamente uma a uma e não garante sua exatidão, completude ou atualidade. Confirme com a fonte antes de se deslocar ou de assumir despesa.

2.3. A exibição de um estabelecimento, atrativo, evento ou artista na vitrine não é recomendação, aval, certificação de qualidade nem atestado de regularidade perante qualquer órgão.

3. Quem pode usar

3.1. A vitrine é destinada a maiores de 18 anos. Quem tiver entre 16 e 18 anos deve estar assistido por quem responde legalmente por si para criar conta ou fornecer dados de contato.

3.2. Ao criar conta, você declara que as informações que fornece são verdadeiras e que tem capacidade para assumir estes Termos.

3.3. Ao usar a vitrine sem conta, você adere a estes Termos no que lhes for aplicável — notadamente as Seções 2, 7, 10, 11 e 12.

4. Conta

4.1. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e pelos atos praticados com a sua credencial.

4.2. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal da Seção 15.

4.3. Ao criar conta, você indica um perfil de intenção — visitante, responsável por estabelecimento ou artista. Ele define as funcionalidades apresentadas e pode ser alterado.

4.4. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, pelo próprio perfil ou pelo canal da Seção 15. O encerramento retira da vitrine o conteúdo pessoal associado e observa os prazos da Política de Privacidade.

5. Conteúdo que você publica

5.1. Chamamos de Seu Conteúdo tudo o que você envia ou publica: textos, fotos, vídeos, áudios, descrições, roteiros, avaliações e materiais de portfólio.

5.2. Seu Conteúdo continua sendo seu. Você não transfere a titularidade ao CircuitoBR.

5.3. Ao publicar, você concede ao CircuitoBR licença gratuita, não exclusiva, revogável e limitada ao período em que o conteúdo permanecer publicado, para armazenar, reproduzir, redimensionar, adaptar tecnicamente e exibir Seu Conteúdo na vitrine, inclusive em listagens, buscas e páginas de município. A licença existe para viabilizar a exibição e não autoriza uso publicitário fora da vitrine, licenciamento a terceiros nem venda.

5.4. Você declara e garante que: (i) é titular dos direitos sobre Seu Conteúdo ou está autorizado a publicá-lo; (ii) tem autorização das pessoas identificáveis retratadas em imagens, ou dos responsáveis, quando for o caso; (iii) a publicação não viola direito autoral, marca, direito de imagem, honra ou privacidade de terceiro.

5.5. Conteúdo publicado fica acessível a qualquer pessoa, é indexável por mecanismos de busca e pode ser copiado por terceiros fora do controle do CircuitoBR. A remoção da vitrine não desfaz cópias já feitas por terceiros.

5.6. Você pode remover Seu Conteúdo a qualquer momento. A remoção cessa a licença da cláusula 5.3 para o futuro.

6. Conduta

6.1. É vedado:

• publicar conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, discriminatório, que incite violência ou que viole direito de terceiro;
• publicar dado pessoal de terceiro sem autorização;
• declarar falsamente representar estabelecimento, atrativo, evento ou artista;
• criar avaliações, cadastros ou interações falsas, ou manipular a exibição de qualquer ficha;
• realizar extração automatizada e massiva de conteúdo, ou submeter a vitrine a carga que comprometa seu funcionamento;
• tentar acessar áreas restritas, contornar controles de segurança ou praticar engenharia reversa;
• usar a vitrine para propaganda eleitoral, corrente de mensagens ou oferta estranha ao turismo e à cultura.

6.2. A infração autoriza a remoção do conteúdo e a suspensão ou o encerramento da conta, na forma da Seção 15.

7. Check-in

7.1. O check-in registra que houve uma entrada — e, quando disponível, uma saída — em um ponto determinado, com data e hora. O registro é anônimo por padrão.

7.2. Informar de onde você veio, seu nome ou seu contato é facultativo. O check-in é registrado igualmente se você não informar nada.

7.3. Os dados de fluxo são tratados sob a responsabilidade do município a que pertence o ponto visitado, na forma da Política de Privacidade.

7.4. O check-in não coleta as coordenadas de geolocalização do seu aparelho.

7.5. É vedado fazer check-in em nome de outra pessoa ou registrar presença em ponto onde você não esteve.

8. Roteiros

8.1. Você pode montar roteiros combinando itens da vitrine, mantê-los privados ou publicá-los.

8.2. Roteiro publicado sujeita-se às Seções 5 e 6. O CircuitoBR pode despublicar roteiro que viole estes Termos, informando o motivo.

8.3. Roteiro identificado como oficial é aquele curado por um município. Os demais são de autoria de usuários e não representam recomendação do CircuitoBR nem do município.

9. Fichas de estabelecimento

9.1. Quem representa um estabelecimento pode solicitar a gestão da ficha pública correspondente. A solicitação é analisada, e a decisão — deferimento ou indeferimento — é comunicada com a motivação.

9.2. Ao solicitar, você declara representar o estabelecimento. Declaração falsa autoriza a revogação imediata da gestão, o encerramento da conta e a responsabilização nos termos da lei.

9.3. O responsável pela ficha é o único responsável pela veracidade das informações que publica, inclusive preços, horários e condições de atendimento.

9.4. A ficha básica é gratuita. Havendo planos pagos, aplicam-se as condições da Seção 10.

10. Planos pagos

10.1. A vitrine oferece planos pagos de recursos adicionais para fichas de estabelecimento. As características, o preço e a periodicidade de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação, que integra estes Termos para todos os efeitos.

10.2. A contratação é feita pelo próprio responsável pela ficha, mediante confirmação eletrônica, e não há prazo mínimo de permanência.

10.3. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do estabelecimento ou pelo canal da Seção 15, e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem cobrança dos ciclos seguintes.

10.4. Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o contratante pode desistir no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 da Lei nº 8.078/1990. O pedido é feito pelo canal da Seção 15.

10.5. Alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só se aplica aos ciclos seguintes, facultado o cancelamento sem ônus.

10.6. A suspensão da ficha por infração à Seção 6 não gera direito a reembolso proporcional quando decorrer de conduta imputável ao contratante.

10.7. Esta Seção estabelece as condições essenciais da contratação. Condições específicas de cada plano, quando houver, serão publicadas em instrumento próprio, que prevalecerá no que for mais favorável ao contratante.

11. Conteúdo de terceiros, moderação e notificações

11.1. A vitrine hospeda conteúdo publicado por municípios, responsáveis por estabelecimentos e agentes culturais. O CircuitoBR não exerce curadoria prévia sobre esse conteúdo.

11.2. Identificado conteúdo manifestamente ilícito, ou mediante notificação fundamentada, o CircuitoBR poderá remover ou suspender a exibição, informando o responsável e a motivação.

11.3. Notificações sobre conteúdo — violação de direito autoral, uso indevido de imagem, informação falsa sobre estabelecimento, conteúdo ofensivo — devem ser enviadas para [email protected], com identificação do notificante, indicação precisa do conteúdo e do endereço em que está publicado, e a razão do pedido.

11.4. O CircuitoBR responderá à notificação informando a providência adotada. Notificação genérica, sem indicação precisa do conteúdo, impede a análise.

11.5. A remoção poderá ser desfeita se o responsável pelo conteúdo demonstrar a licitude da publicação.

11.6. O procedimento completo consta da Política de Conteúdo e Moderação.

12. Propriedade intelectual da plataforma

12.1. A vitrine, seu código, sua arquitetura, sua interface, suas bases estruturais, suas marcas e seus elementos visuais são de titularidade do CircuitoBR ou de seus licenciantes.

12.2. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a plataforma além do uso nos limites aqui previstos.

12.3. É vedado reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conjunto do conteúdo da vitrine sem autorização escrita, ressalvado o compartilhamento pontual de páginas por meio dos recursos oferecidos.

13. Disponibilidade e alterações da vitrine

13.1. A vitrine é oferecida em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupção para manutenção, atualização ou por fato de terceiro.

13.2. O CircuitoBR pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação que afete conteúdo salvo por usuários será comunicada com antecedência razoável, franqueada a exportação quando tecnicamente possível.

14. Responsabilidade

14.1. O CircuitoBR responde pelos danos diretos decorrentes de falha que lhe seja imputável na prestação do serviço.

14.2. O CircuitoBR não responde por: (i) exatidão de informação fornecida por município, estabelecimento, artista ou organizador; (ii) realização, cancelamento, adiamento ou condições de evento; (iii) qualidade, segurança ou legalidade de produto ou serviço oferecido por terceiro divulgado na vitrine; (iv) relação estabelecida entre você e terceiro a partir de informação encontrada aqui; (v) conteúdo publicado por outro usuário; (vi) uso de conta cuja guarda incumbia a você.

14.3. Nenhuma disposição destes Termos afasta direito que a lei assegure ao consumidor.

15. Suspensão, encerramento e contato

15.1. O CircuitoBR poderá suspender ou encerrar conta que infrinja estes Termos, informando o motivo, salvo quando a comunicação prévia comprometer a apuração ou a segurança de terceiros.

15.2. Salvo risco iminente, a suspensão será precedida de oportunidade de regularização.

15.3. Contato para dúvidas, pedidos, cancelamentos e notificações: [email protected] · Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser alterados. Alteração relevante será informada na própria vitrine com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com indicação da versão e da data de vigência.

16.2. Se você não concordar com a alteração, pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor, sem ônus.

16.3. Alteração que reduza direito de contratante de plano pago não se aplica ao ciclo já pago.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Aplica-se a lei brasileira.

17.2. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio. Nas demais hipóteses, elege-se o foro da Comarca de Jundiaí/SP.

17.3. A eventual invalidade de uma cláusula não contamina as demais.