# Termos de Uso — CircuitoBR **Vitrine pública circuitobr.com.br · Versão 1.0 — vigência a partir de 18 de agosto de 2026** Estes Termos regem o uso da vitrine pública **circuitobr.com.br**, mantida por **CIRCUITO BRASIL TECNOLOGIA TURISMO E CULTURA LTDA**, inscrita no CNPJ sob o nº 64.583.376/0001-59, com sede na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840 ("CircuitoBR"). Leia junto com a **Política de Privacidade**, que explica o que fazemos com seus dados e integra estes Termos. ## 1. O que é a vitrine **1.1.** A vitrine é um portal aberto que reúne locais, atrativos, eventos, roteiros e agentes culturais de municípios brasileiros, alimentado por prefeituras, consórcios públicos, responsáveis por estabelecimentos e agentes culturais. **1.2.** O acesso e a navegação são gratuitos e não exigem conta. Algumas funcionalidades — salvar conteúdo, montar roteiros, gerir uma ficha, manter cadastro de artista — exigem conta. ## 2. O que a vitrine não é **2.1.** O CircuitoBR **não é agência de viagens, operadora turística, organizadora de eventos, intermediária de reservas nem meio de pagamento**. Não vende passagens, hospedagem, ingressos ou pacotes, e não é parte nas relações que você venha a estabelecer com estabelecimentos, artistas, organizadores ou municípios. **2.2.** As informações sobre horários, preços, disponibilidade, condições de acesso e realização de eventos são fornecidas por terceiros. O CircuitoBR não as verifica previamente uma a uma e **não garante sua exatidão, completude ou atualidade**. Confirme com a fonte antes de se deslocar ou de assumir despesa. **2.3.** A exibição de um estabelecimento, atrativo, evento ou artista na vitrine **não é recomendação, aval, certificação de qualidade nem atestado de regularidade** perante qualquer órgão. ## 3. Quem pode usar **3.1.** A vitrine é destinada a maiores de 18 anos. Quem tiver entre 16 e 18 anos deve estar assistido por quem responde legalmente por si para criar conta ou fornecer dados de contato. **3.2.** Ao criar conta, você declara que as informações que fornece são verdadeiras e que tem capacidade para assumir estes Termos. **3.3.** Ao usar a vitrine sem conta, você adere a estes Termos no que lhes for aplicável — notadamente as Seções 2, 7, 10, 11 e 12. ## 4. Conta **4.1.** A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e pelos atos praticados com a sua credencial. **4.2.** Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal da Seção 15. **4.3.** Ao criar conta, você indica um perfil de intenção — visitante, responsável por estabelecimento ou artista. Ele define as funcionalidades apresentadas e pode ser alterado. **4.4.** Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, pelo próprio perfil ou pelo canal da Seção 15. O encerramento retira da vitrine o conteúdo pessoal associado e observa os prazos da Política de Privacidade. ## 5. Conteúdo que você publica **5.1.** Chamamos de **Seu Conteúdo** tudo o que você envia ou publica: textos, fotos, vídeos, áudios, descrições, roteiros, avaliações e materiais de portfólio. **5.2.** Seu Conteúdo continua sendo seu. Você não transfere a titularidade ao CircuitoBR. **5.3.** Ao publicar, você concede ao CircuitoBR licença **gratuita, não exclusiva, revogável e limitada ao período em que o conteúdo permanecer publicado**, para armazenar, reproduzir, redimensionar, adaptar tecnicamente e exibir Seu Conteúdo na vitrine, inclusive em listagens, buscas e páginas de município. A licença existe para viabilizar a exibição e **não autoriza** uso publicitário fora da vitrine, licenciamento a terceiros nem venda. **5.4.** Você declara e garante que: (i) é titular dos direitos sobre Seu Conteúdo ou está autorizado a publicá-lo; (ii) tem autorização das pessoas identificáveis retratadas em imagens, ou dos responsáveis, quando for o caso; (iii) a publicação não viola direito autoral, marca, direito de imagem, honra ou privacidade de terceiro. **5.5.** Conteúdo publicado fica acessível a qualquer pessoa, é indexável por mecanismos de busca e pode ser copiado por terceiros fora do controle do CircuitoBR. A remoção da vitrine não desfaz cópias já feitas por terceiros. **5.6.** Você pode remover Seu Conteúdo a qualquer momento. A remoção cessa a licença da cláusula 5.3 para o futuro. ## 6. Conduta **6.1.** É vedado: a) publicar conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, discriminatório, que incite violência ou que viole direito de terceiro; b) publicar dado pessoal de terceiro sem autorização; c) declarar falsamente representar estabelecimento, atrativo, evento ou artista; d) criar avaliações, cadastros ou interações falsas, ou manipular a exibição de qualquer ficha; e) realizar extração automatizada e massiva de conteúdo, ou submeter a vitrine a carga que comprometa seu funcionamento; f) tentar acessar áreas restritas, contornar controles de segurança ou praticar engenharia reversa; g) usar a vitrine para propaganda eleitoral, corrente de mensagens ou oferta estranha ao turismo e à cultura. **6.2.** A infração autoriza a remoção do conteúdo e a suspensão ou o encerramento da conta, na forma da Seção 15. ## 7. Check-in **7.1.** O check-in registra que houve uma entrada — e, quando disponível, uma saída — em um ponto determinado, com data e hora. **O registro é anônimo por padrão.** **7.2.** Informar de onde você veio, seu nome ou seu contato é **facultativo**. O check-in é registrado igualmente se você não informar nada. **7.3.** Os dados de fluxo são tratados sob a responsabilidade do município a que pertence o ponto visitado, na forma da Política de Privacidade. **7.4.** O check-in não coleta as coordenadas de geolocalização do seu aparelho. **7.5.** É vedado fazer check-in em nome de outra pessoa ou registrar presença em ponto onde você não esteve. ## 8. Roteiros **8.1.** Você pode montar roteiros combinando itens da vitrine, mantê-los privados ou publicá-los. **8.2.** Roteiro publicado sujeita-se às Seções 5 e 6. O CircuitoBR pode despublicar roteiro que viole estes Termos, informando o motivo. **8.3.** Roteiro identificado como **oficial** é aquele curado por um município. Os demais são de autoria de usuários e não representam recomendação do CircuitoBR nem do município. ## 9. Fichas de estabelecimento **9.1.** Quem representa um estabelecimento pode solicitar a gestão da ficha pública correspondente. A solicitação é analisada, e a decisão — deferimento ou indeferimento — é comunicada com a motivação. **9.2.** Ao solicitar, você declara representar o estabelecimento. Declaração falsa autoriza a revogação imediata da gestão, o encerramento da conta e a responsabilização nos termos da lei. **9.3.** O responsável pela ficha é o único responsável pela veracidade das informações que publica, inclusive preços, horários e condições de atendimento. **9.4.** A ficha básica é gratuita. Havendo planos pagos, aplicam-se as condições da Seção 10. ## 10. Planos pagos **10.1.** A vitrine oferece planos pagos de recursos adicionais para fichas de estabelecimento. As características, o preço e a periodicidade de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação, que integra estes Termos para todos os efeitos. **10.2.** A contratação é feita pelo próprio responsável pela ficha, mediante confirmação eletrônica, e **não há prazo mínimo de permanência**. **10.3.** O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do estabelecimento ou pelo canal da Seção 15, e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem cobrança dos ciclos seguintes. **10.4. Direito de arrependimento.** Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o contratante pode desistir no prazo de **7 (sete) dias** contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 da Lei nº 8.078/1990. O pedido é feito pelo canal da Seção 15. **10.5.** Alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só se aplica aos ciclos seguintes, facultado o cancelamento sem ônus. **10.6.** A suspensão da ficha por infração à Seção 6 não gera direito a reembolso proporcional quando decorrer de conduta imputável ao contratante. **10.7.** Esta Seção estabelece as condições essenciais da contratação. Condições específicas de cada plano, quando houver, serão publicadas em instrumento próprio, que prevalecerá no que for mais favorável ao contratante. ## 11. Conteúdo de terceiros, moderação e notificações **11.1.** A vitrine hospeda conteúdo publicado por municípios, responsáveis por estabelecimentos e agentes culturais. O CircuitoBR **não exerce curadoria prévia** sobre esse conteúdo. **11.2.** Identificado conteúdo manifestamente ilícito, ou mediante notificação fundamentada, o CircuitoBR poderá remover ou suspender a exibição, informando o responsável e a motivação. **11.3.** Notificações sobre conteúdo — violação de direito autoral, uso indevido de imagem, informação falsa sobre estabelecimento, conteúdo ofensivo — devem ser enviadas para **[email protected]**, com identificação do notificante, indicação precisa do conteúdo e do endereço em que está publicado, e a razão do pedido. **11.4.** O CircuitoBR responderá à notificação informando a providência adotada. Notificação genérica, sem indicação precisa do conteúdo, impede a análise. **11.5.** A remoção poderá ser desfeita se o responsável pelo conteúdo demonstrar a licitude da publicação. ## 12. Propriedade intelectual da plataforma **12.1.** A vitrine, seu código, sua arquitetura, sua interface, suas bases estruturais, suas marcas e seus elementos visuais são de titularidade do CircuitoBR ou de seus licenciantes. **12.2.** Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a plataforma além do uso nos limites aqui previstos. **12.3.** É vedado reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conjunto do conteúdo da vitrine sem autorização escrita, ressalvado o compartilhamento pontual de páginas por meio dos recursos oferecidos. ## 13. Disponibilidade e alterações da vitrine **13.1.** A vitrine é oferecida em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupção para manutenção, atualização ou por fato de terceiro. **13.2.** O CircuitoBR pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação que afete conteúdo salvo por usuários será comunicada com antecedência razoável, franqueada a exportação quando tecnicamente possível. ## 14. Responsabilidade **14.1.** O CircuitoBR responde pelos danos diretos decorrentes de falha que lhe seja imputável na prestação do serviço. **14.2.** O CircuitoBR não responde por: (i) exatidão de informação fornecida por município, estabelecimento, artista ou organizador; (ii) realização, cancelamento, adiamento ou condições de evento; (iii) qualidade, segurança ou legalidade de produto ou serviço oferecido por terceiro divulgado na vitrine; (iv) relação estabelecida entre você e terceiro a partir de informação encontrada aqui; (v) conteúdo publicado por outro usuário; (vi) uso de conta cuja guarda incumbia a você. **14.3.** Nenhuma disposição destes Termos afasta direito que a lei assegure ao consumidor. ## 15. Suspensão, encerramento e contato **15.1.** O CircuitoBR poderá suspender ou encerrar conta que infrinja estes Termos, informando o motivo, salvo quando a comunicação prévia comprometer a apuração ou a segurança de terceiros. **15.2.** Salvo risco iminente, a suspensão será precedida de oportunidade de regularização. **15.3.** Contato para dúvidas, pedidos, cancelamentos e notificações: **[email protected]** · Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840. ## 16. Alterações destes Termos **16.1.** Estes Termos podem ser alterados. Alteração relevante será informada na própria vitrine com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com indicação da versão e da data de vigência. **16.2.** Se você não concordar com a alteração, pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor, sem ônus. **16.3.** Alteração que reduza direito de contratante de plano pago não se aplica ao ciclo já pago. ## 17. Lei aplicável e foro **17.1.** Aplica-se a lei brasileira. **17.2.** Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio. Nas demais hipóteses, elege-se o foro da Comarca de Jundiaí/SP. **17.3.** A eventual invalidade de uma cláusula não contamina as demais.